O governador Cid Gomes assinou nesta sexta-feira (20) o decreto que regulamenta a Lei 14.961 de 2011, que proíbe a utilização de telefone celular dentro de agências bancárias. Ainda conforme a Lei, os bancos ficam obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e espaços reservados para clientes que estão aguardando atendimento. As agências bancárias ficam também obrigadas a instalar câmeras e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos clientes. Caso as determinações não sejam cumpridas, o banco pode ser penalizado com multa diária de 500 Ufirce (cada Ufirce é equivalente a R$ 2,68). O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado na próxima semana e os bancos terão 90 dias de prazo para se ajustarem à Lei.
Ainda nesta sexta-feira (20), o Governador assinou o decreto que estabelece o Programa de Estágio Remunerado na Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE). O decreto prevê a contratação de um estagiário para cada defensor público no Estado. Atualmente, são 70 estagiários e a partir da vigência do decreto, mais 215 estagiários prestarão serviço à DPGE, o que dará mais agilidade aos processos. O terceiro decreto assinado pelo governador Cid Gomes cria a Unidade de Conservação de Proteção Integral a Estação do Pecém.
Fonte: ceara.gov.br
