A Prefeitura de Pacajus informou, nesta quita-feira (14), ao Ministério Público do Estado do Ceará que publicou um decreto cancelando o concurso público que estava previsto para acontecer nos próximos dias 16 e 17 (sábado e domingo). A medida atendeu a uma recomendação enviada pelo promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro na última terça-feira, 12. Para o MP, a lisura do processo licitatório que escolheu o Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga) como vencedor foi comprometida por uma série de irregularidades. Mais de 15 mil pessoas se inscreveram para o certame.As investigações do Ministério Público apontaram a ocorrência de diversos problemas, dentre eles a não publicação dos termos de homologação e adjudicação, o que viola o princípio da publicidade da administração pública. Outro exemplo é o fato de o responsável legal do Instituto não ter comprovado sua representatividade na empresa, e essa obrigação estava prevista no edital.
Além disso, há indícios de que a certidão negativa de débitos municipais tenha sido expedida pela Secretaria de Finanças em horário posterior ao início do pregão, e o Instituto já deveria ter toda a documentação antes da entrega dos envelopes. “Mesmo diante desse flagrante desrespeito com a moralidade pública, a empresa sequer foi inabilitada, tendo saindo ainda vencedora da licitação, mostrando conivência com o ato ilegal”, afirma o promotor na recomendação.
Também não foi comprovada a capacidade técnica da empresa para realizar o certame, tendo em vista que nos últimos anos o Inga já havia sido alvo de ações do MP por conta de irregularidades verificadas em concursos públicos das Prefeituras de Pindoretama e Russas. Além disso, ao apresentar a proposta final, o Instituto colocou na documentação um valor numérico diferente do valor escrito por extenso. Para o promotor, a conduta demonstra o descuidado com as formalidades públicas.
No decreto assinado pelo prefeito Marcos Roberto Brito Paixão, ele declara que fica garantido aos candidatos o ressarcimento do valor pago pela taxa de inscrição. Em caso de interesse por parte do candidato, há ainda a opção de compensar administrativamente o valor, ficando assegurada a inscrição dele no novo concurso, que deve ser ofertado posteriormente.
Fonte: Cnews
